Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
Fonte: ConJur – Acessado em: 09-08-2018
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato.
De acordo com a decisão, não pode haver esse tipo de restrição por parte da administração pública porque não existe lei que a faça. Continue lendo aqui.
