O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o Judiciário não deve intervir em decisões tomadas em processos administrativos que cumpriram todos os requisitos legais. A manifestação do MPF foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em processo contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a …

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à 

Por Fernanda Valente – Fonte: ConJur – Acessado em: 16-08-2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extinguiu automaticamente R$ 2,6 bilhões em 625.702 débitos prescritos inscritos em Dívida Ativa da União. Esse é o terceiro lote extinto. Na primeira execução foram alcançados 624.552 inscrições.  Continue lendo aqui.

Fonte: ConJur – Acessado em: 09-08-2018 Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. De acordo com a decisão, não pode haver esse tipo de restrição por parte …

Fonte: ConJur – Acessado em: 08-08-2018 O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Continue lendo

Hoje nosso assunto é a Tabela TIPI – Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o conhecido tributo federal IPI. É um documento importante principalmente para indústrias e comércios que trabalham com produtos industrializados. O que é a Tabela TIPI Trata-se de um arquivo, regulamentado pela Receita Federal, onde estão reunidos os produtos industrializados, sua …

Crédito tributário é um termo muito presente na vida dos empresários. Neste texto, o Tax Group explica o que é e como é constituído: Crédito tributário Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. …

A substituição tributária é uma metodologia de arrecadação por meio da qual um sujeito passivo fica responsável por calcular, reter e recolher os tributos do fato gerador praticado por terceiro. Trata-se de uma forma de facilitação de controle para o Fisco: cobra-se os tributos de apenas um sujeito passivo, ao invés de cobrar de toda a cadeia comercial, …

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de dois casos tratando da inclusão de subvenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantidas por legislações estaduais, na base de cálculo do Imposto de …

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho. Além dessa mudança, a PGFN …